Atribuições

  • Promover a aplicação das convenções, acordos e regulamentos internacionais nas áreas postal e de telecomunicações;
  • Assegurar as operações relativas ao tráfego postal com origem, trânsito ou destino no Território;
  • Estabelecer as relações com as instituições internacionais relacionados;
  • Promover a criação e desenvolvimento de serviços e produtos postais adequados confirme às procuras do mercado;
  • Assegurar a fabricação, emissão, distribuição e comercialização dos selos e demais fórmulas de franquia postal, bem como da exploração de máquinas de franquear correspondência postal;
  • Promover a comercialização dos selos e outros produtos filatélicos;
  • Promover os serviços e produtos postais junto da população do Território, em especial dos grandes clientes;
  • Promover a execução das políticas social e habitacional da Administração, mediante a realização de operações de natureza bancária, assumindo a natureza de instituição de crédito;
  • Prestar serviços de certificação electrónica;
  • Gerir o Museu das Comunicações;
  • Prestar serviços de comércio electrónico;
  • Assegurar a regulação, fiscalização, promoção e justa concorrência no sector de telecomunicações;
  • Salvaguardar os direitos e interesses dos utilizadores dos serviços de telecomunicações;
  • Zelar pelo integral cumprimento, por parte dos operadores de telecomunicações, das obrigações consagradas em licenças de exercício de actividade ou em contratos de concessão;
  • Emitir directivas normativas aos operadores de redes e prestadores de serviços com vista à salvaguarda do desenvolvimento sistemático das actividades de telecomunicações;
  • Assegurar a gestão e fiscalização do espectro radioeléctrico;
  • Definir os padrões técnicos dos materiais e equipamentos de telecomunicações, bem como proceder à sua normalização, aprovação, homologação, supervisão e inspecção;
  • Credenciar e fiscalizar as entidades certificadoras, nos termos do regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas;
  • Promover o desenvolvimento do domínio das tecnologias da informação;
  • Prestar apoio à definição das políticas postal, de telecomunicações e das tecnologias da informação.