- Promover a aplicação das convenções, acordos e regulamentos internacionais nas áreas postal e de telecomunicações;
- Assegurar as operações relativas ao tráfego postal com origem, trânsito ou destino no Território;
- Estabelecer as relações com as instituições internacionais relacionados;
- Promover a criação e desenvolvimento de serviços e produtos postais adequados confirme às procuras do mercado;
- Assegurar a fabricação, emissão, distribuição e comercialização dos selos e demais fórmulas de franquia postal, bem como da exploração de máquinas de franquear correspondência postal;
- Promover a comercialização dos selos e outros produtos filatélicos;
- Promover os serviços e produtos postais junto da população do Território, em especial dos grandes clientes;
- Realizar as operações de natureza bancária, em articulação com a implementação ordenada da política financeira da Administração, enquanto instituição de crédito.
- Prestar serviços de certificação electrónica;
- Gerir o Museu das Comunicações;
- Prestar serviços de comércio electrónico;
- Assegurar a regulação, fiscalização, promoção e justa concorrência no sector de telecomunicações;
- Salvaguardar os direitos e interesses dos utilizadores dos serviços de telecomunicações;
- Zelar pelo integral cumprimento, por parte dos operadores de telecomunicações, das obrigações consagradas em licenças de exercício de actividade ou em contratos de concessão;
- Emitir directivas normativas aos operadores de redes e prestadores de serviços com vista à salvaguarda do desenvolvimento sistemático das actividades de telecomunicações;
- Assegurar a gestão e fiscalização do espectro radioeléctrico;
- Definir os padrões técnicos dos materiais e equipamentos de telecomunicações, bem como proceder à sua normalização, aprovação, homologação, supervisão e inspecção;
- Credenciar e fiscalizar as entidades certificadoras, nos termos do regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas;
- Promover o desenvolvimento do domínio das tecnologias da informação;
- Prestar apoio à definição das políticas postal, de telecomunicações e das tecnologias da informação.